A Fábrica de meliantes, ou como as próprias leis acabam por criar os prevaricadores que dizem querer combater

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António Marques Vidal

As leis existem para ordenar a vida em sociedade, proteger os cidadãos, promover a justiça e criar regras claras para todos.

Em teoria, são um dos pilares fundamentais de qualquer democracia moderna. Devem servir para distinguir quem cumpre de quem prejudica, quem contribui de quem infringe, garantindo que a sociedade funciona de forma equilibrada e segura. Mas será que é isso que está sempre a acontecer?

Infelizmente, cada vez mais assistimos a um fenómeno preocupante: leis e regulamentos que, apesar de nascerem com intenções legítimas, acabam por transformar cidadãos e empresas cumpridores em potenciais infratores. Não porque tenham decidido agir de forma irresponsável ou ilegal, mas porque a própria legislação foi concebida sem atender a realidade em que terá de ser aplicada.

Sempre que o Estado, o Governo, a Assembleia da República, as autarquias ou qualquer outra entidade com capacidade regulamentar cria uma nova lei, sabemos que o objetivo anunciado será quase sempre o mesmo: melhorar, regular, proteger ou simplificar. Contudo, demasiadas vezes, o resultado final é bastante diferente. Em vez de resolver problemas, criam-se obstáculos, complexifica-se. Em vez de aproximar os cidadãos das instituições, aumenta-se a distância e a incompreensão.

O mais preocupante é que, frequentemente, não se avaliam de forma séria os impactos reais das medidas. Analisa-se o problema que se pretende resolver, mas raramente se estuda com profundidade quem será afetado, quais os custos da implementação, que capacidade existe para cumprir as novas exigências ou quais os efeitos indiretos que poderão surgir.

O resultado é conhecido: pessoas e empresas que nunca estiveram no centro do problema passam a ser apanhadas na rede da nova regulamentação. Tornam-se, involuntariamente, os novos “prevaricadores”, não por incumprimento consciente, mas porque as regras foram desenhadas sem considerar a realidade do terreno.

Mais grave, ainda, é quando o próprio Estado demonstra dificuldades em cumprir ou operacionalizar aquilo que exige aos outros. Quando uma regra se revela inadequada ou impossível de executar, o mais lógico seria revê-la, ajustá-la e melhorá-la. No entanto, demasiadas vezes, opta-se por persistir no erro, prolongando problemas que eram perfeitamente evitáveis. Este cenário é particularmente visível nos setores dos eventos, congressos e animação turística.

São atividades que vivem da criatividade, da capacidade de adaptação e da resposta rápida as necessidades dos clientes e dos territórios. No entanto, continuam frequentemente confrontadas com processos excessivamente burocráticos, interpretações divergentes das normas e exigências que pouco acrescentam a segurança ou a qualidade dos serviços prestados. Quando se criam leis sem considerar os períodos de transição necessários, a capacidade de adaptação dos operadores, a disponibilidade dos recursos exigidos ou a realidade das entidades fiscalizadoras, o que se está a produzir não é melhor regulamentação. Está-se a gerar desigualdade, insegurança jurídica, custos desnecessários e perda de competitividade.

E, inevitavelmente, surgem os efeitos colaterais: dificuldades financeiras, atrasos, conflitos administrativos, processos intermináveis, coimas desproporcionadas e um ambiente de permanente incerteza para quem quer apenas trabalhar e cumprir. Paradoxalmente, em vez de combater os verdadeiros incumpridores, acaba por penalizar-se aqueles que procuram fazer as coisas corretamente.

É por isso que se torna urgente adotar uma nova filosofia na construção legislativa. Uma filosofia baseada na participação, na confiança e na inteligência coletiva. Portugal dispõe hoje de associações empresariais, profissionais e setoriais com enorme conhecimento acumulado. Organizações que conhecem profundamente os desafios dos seus setores, as dificuldades dos operadores e as necessidades dos mercados.

Ignorar esse conhecimento não é apenas um erro; é desperdiçar um dos recursos mais valiosos que o país possui. Uma legislação construída com a participação efetiva da sociedade civil será sempre mais equilibrada, mais ajustada e mais eficaz. Não porque todos concordarão em tudo, mas porque os impactos serão mais bem avaliados, os riscos antecipados e as soluções mais robustas.

Naturalmente, haverá quem considere esta mudança difícil ou desnecessária. Surgirão argumentos de que já existem mecanismos de consulta, de que o processo é complexo ou de que não é possível ouvir todos. Mas também sabemos que muitas vezes esses argumentos servem apenas para justificar a manutenção de modelos de decisão confortáveis, pouco participados e resistentes a mudança. A verdade é que os desafios atuais exigem respostas diferentes. Num país onde coexistem múltiplos níveis de decisão administração central, 308 municípios e duas regiões autónomas, torna-se ainda mais importante promover a coordenação, a cooperação e a responsabilização de todos os intervenientes.

Sem isso, continuaremos a assistir a situações em que projetos simples enfrentam obstáculos desproporcionados, onde a burocracia substitui o bom senso e onde o receio de decidir se transforma num bloqueio ao desenvolvimento. Se juntarmos a tudo isto os custos económicos, sociais e ambientais que resultam de processos ineficientes, percebemos que o problema ultrapassa largamente a questão administrativa.

Trata-se de uma questão de competitividade, de sustentabilidade e de capacidade de construir um país mais dinâmico e preparado para o futuro. O desafio não está em produzir mais leis. Está em produzir melhores leis. Leis que resolvam problemas sem criar novos. Leis que inspirem confiança em vez de receio. Leis que reconheçam nas empresas e nos cidadãos parceiros de desenvolvimento, e não potenciais infratores.

É precisamente essa visão que deve mobilizar todos os que trabalham em setores como os Eventos, os Congressos, a Animação Turística e o turismo em geral. Porque uma sociedade mais participativa, mais colaborativa e mais aberta ao diálogo não produz mais meliantes. Produz mais inovação, mais competitividade e mais futuro.

É para defender os interesses da sociedade em geral e das empresas de Eventos, Congressos e de Animação Turística que a APECATE trabalha, aos diferentes níveis. Se tem uma empresa e necessita de partilhar problemas e soluções contacte-nos.